Fornecedor
Mercedes-Benz AG
Mercedesstraße 120
70372 Stuttgart
Alemanha
Tribunal de registo: Amtsgericht Stuttgart, HRB 762873
Representado pelo Conselho de Administração: Ola Källenius (Presidente); Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sabine Kohleisen, Markus Schäfer, Britta Seeger, Hubertus Troska, Harald Wilhelm
Presidente do Conselho Supervisor: Bernd Pischetsrieder
Telefone: +49 711 17 – 0
E-mail: dialog.mb@mercedes-benz.com
Número de identificação do imposto sobre o volume de negócios (N.º de identificação do utilizador): DE321281763
Isenção de autorização nos termos do artigo 34d par. 6 GewO, autoridade de supervisão: IHK Region Stuttgart, Jägerstraße 30, 70174 Stuttgart,www.ihk-stuttgart.
deVersicherungsvermittlerregister (www.vermittlerregister.info): N.º de registo D-59Z4-8CQON-97
Agente de seguros com isenção de licença de acordo segundo o artigo 34d par. 6 GewO (acessório ao produto); República Federal da Alemanha
Câmara profissional competente: IHK Region Stuttgart, Jägerstraße 30, 70174 Stuttgart,www.ihk-stuttgart.de
Regulamentos de direito profissional:
- Artigo 34d Gewerbeordnung (GewO)
- Artigos 59-68 Gesetz über den Versicherungsvertrag (VVG)
- Artigo 48b Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG)
- Verordnung über die Versicherungsvermittlung und -beratung (VersVermV)
Os regulamentos de direito profissional podem ser consultados através da página principalwww.gesetze-im-internet.de, operada pelo Ministério Federal da Justiça e pela juris GmbH.
Informação sobre resolução de litígios online
A Comissão Europeia criou uma plataforma de Internet com vista à resolução de litígios online (a chamada "plataforma RLL"). A plataforma RLL serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações estipuladas em contratos de compra celebrados online. Pode aceder à plataforma RLL através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Informação de acordo com o artigo 36 Legislação de Resolução de Litígios do Consumidor (VSBG)
Não participaremos num processo de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo no âmbito da lei alemã de resolução de litígios de consumo (VSBG), nem nos encontramos obrigados a tal.
Outros fornecedores desta página web:
… [Enumerar todos os outros fornecedores]
Fornecedor – Serviços Mercedes me Connectivity
A sociedade mencionada em seguida é a fornecedora das partes destes sítios Web que dizem respeito aos serviços específicos dos veículos do Mercedes me connect e do Mercedes me assist, bem como às respetivas funções básicas (por exemplo, login, perfil, caixa de correio, definições e veículos associados):
Mercedes-Benz AG
Mercedesstrass 120
70327 Stuttgart
Alemanha
Tel. +49 711 17-0
Email: dialog.mb@merceds-benz.com
Representado pela administração: Ola Källenius (Chairman), Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sabine Kohleisen, Markus Schäfer, Britta Seeger, Harald Wilhelm.
Presidente de supervisão: Martin Brudermüller.
Registado na Conservatória do Registo Comercial de Estugarda: nº HRB19360.
Número de identificação fiscal: DE 81 25 26 315.
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Fornecedor - Mercedes me Privacy Center
Mercedes-Benz AG
Mercedesstraße 120
70372 Stuttgart
Telefon: +49 711 17 - 0
E-Mail: dialog.mb@mercedes-benz.com
Declaração de privacidade
Responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE
(RGPD):
Mercedes-Benz Portugal, S.A. (“Nós”)
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Encarregado da proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Encarregado da proteção de dados do Grupo
HPC E600 70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com
Outros Responsáveis [A1] pelas atividades de análise e marketing (ver secção 1.c. desta declaração de privacidade):
Mercedes-Benz AG
Mercedesstrasse 120
70372 Estugarda,
Alemanha
Email: dialog.mb@mercedes-benz.com
Mercedes-Benz Mobility AG
A Siemensstr. 7
70469 Estugarda,
Alemanha
Email: mbm@mercedes-benz.com
[A1]@ Department: In principle, other responsible persons may not and exceptionally only after coordination with and approval by MS/DMP (NPM: dataprotection-dh@mercedes-benz.com).
Encarregado da proteção de dados para ambas as empresas:
Mercedes-Benz Group AG
Encarregado da proteção de dados do Grupo
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com
1.
Proteção de dados e responsabilidade conjunta
a.
Agradecemos a sua visita aos nossos sites e o seu interesse nos nossos produtos. A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Nas informações que se seguem, relativas à proteção de dados, esclarecemos a forma como recolhemos os seus dados pessoais, o que fazemos com eles, como os tratamos, para que fins e com que fundamento jurídico são tratados, bem como os direitos que lhe assistem. Remetemos também para a diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz:
Diretiva
de Proteção de Dados da Mercedes-Benz.
Diretiva
de Proteção de Dados da Mercedes-Benz. [A1]
Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz.
b.
As nossas informações relativas à proteção de dados para a utilização das nossas páginas da internet e a Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz Group AG não são válidas para as suas atividades nas páginas de internet de redes sociais nem de outros fornecedores a que pode aceder a partir das hiperligações disponíveis nas nossas páginas de internet. Para mais informações sobre as disposições de proteção de dados desses fornecedores, consulte a informação disponível nos respetivos sites.
c.
Como parte das atividades de análise e marketing nos websites descritos mais detalhadamente abaixo, trabalhamos em estreita colaboração com os outros responsáveis listados acima. Processamos dados sobre a sua visita aos nossos websites juntamente com estes responsáveis pelo tratamento utilizando as seguintes tecnologias:
Para fins de análise:
- Google Analytics 360
Para fins de marketing:
- Salesforce Interaction Studio
- Salesforce Audience Studio
- Adobe Target
O tratamento de dados pessoais para as finalidades acima mencionadas só ocorre se der o seu consentimento, conforme descrito mais detalhadamente na secção 5.c. desta declaração de privacidade.
O quadro para o tratamento conjunto de dados pessoais e as respetivas responsabilidades foram acordados entre estes responsáveis, de acordo com os requisitos legais. Para mais informações sobre o conteúdo essencial destes acordos, contacte-nos nos termos dos dados de contacto indicados na secção 9.d. desta Declaração de privacidade.
2. Recolha e tratamento dos seus dados pessoais
a.
Quando visita as nossas páginas de internet, conservamos dados sobre o browser e o sistema operativo que utiliza, a data e a hora da visita, o estado de acesso (por ex., se conseguiu aceder a página de internet ou se foi exibida uma mensagem de erro), a utilização de funcionalidades da página de internet, os
eventuais termos de pesquisa que inseriu, a frequência com que acede a cada uma das páginas de internet, a designação dos ficheiros a que tenha acedido, o volume de dados transferidos, a página de internet a partir da qual visitou as nossas páginas de internet e as páginas de internet que visita a partir das nossas, quando clica nos links disponíveis nas nossas páginas de internet ou quando insere um domínio diretamente no campo de texto do mesmo separador (ou da mesma janela) do seu browser em que abriu as nossas páginas de internet.
Além disso, por questões de segurança, sobretudo para prevenir e detetar ataques às nossas páginas de internet ou tentativas de fraude, nós armazenamos o seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet durante sete dias.
b.
Apenas conservamos outros dados pessoais se os compartilhar conosco, por exemplo, no âmbito de um registo, de um formulário de contacto, de um chat, de um inquérito ou de um concurso ou para celebração de um contrato, e, e mesmo nestes casos apenas se tal nos for permitido, com base no seu consentimento ou de acordo com as disposições legais aplicáveis (ver ponto 7).
c.
Não é obrigado legal ou contratualmente a fornecer os seus dados pessoais. Porém, é possível que determinadas funcionalidades das nossas páginas de internet dependam da cedência de dados pessoais. Nesses casos, se não fornecer os seus dados pessoais, as funcionalidades podem não ficar disponíveis ou ficar disponíveis apenas com restrições.
3. Finalidade da utilização
a.
Os dados pessoais que recolhemos durante uma visita às nossas páginas de internet são utilizados para tornar a utilização das páginas internet mais confortável para si, assim como para proteger os nossos sistemas informáticos contra ciberataques e outras atividades ilícitas.
b.
Caso compartilhe outros dados pessoais connosco, por exemplo, no âmbito de um registo, de um chat, de um inquérito, de uma pesquisa ou de um concurso ou para fechar um contrato, informamos que estes dados são utilizados para os fins referidos, para fins de gestão de clientes e, sempre que necessário, para efeitos de processamento e regularização de processos de negócio, na medida do necessário.
c.
Os seus dados poderão ser utilizados por nós para outros fins, co-mo, por exemplo, para exibição de conteúdos ou publicidade per-sonalizados com base no seu comportamento de utilização, e, se necessário, por terceiros selecionados, desde que para tal tenha dado o seu consentimento através do nosso Consent Management System (= autorização). Encontrará mais informações e opções de escolha aqui.
d.
Para além disso, nós utilizamos dados pessoais, se a tal formos obrigados, por imposição legal, por ex., no âmbito de obrigações de conservação nos termos do direito comercial e fiscal ou de divulgação por ordem administrativa ou judicial, nomeadamente por ordem de um tribunal ou de um órgão de polícia criminal, por exemplo.
4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; plug-ins sociais; recurso a prestadores de serviços
a.
As nossas páginas de internet também podem conter ofertas de terceiros. Quando clica numa dessas ofertas, nós transmitimos na medida do necessário, dados para o respetivo fornecedor, como, por exemplo, a indicação de que encontrou a oferta no nosso website e, eventualmente, outras informações que tenha inserido nas nossas páginas anteriormente.
b.
Quando utilizamos, nas nossas páginas de internet, os chamados “plug-ins sociais” de redes sociais como o Facebook e o Twitter, estes são integrados da seguinte forma:
Quando visita as nossas páginas da internet, os plug-ins sociais es-tão desativados, ou seja, não ocorre a transmissão de quaisquer dados para os operadores destas redes sociais. Se desejar utilizar uma das redes sociais, clique no respetivo Social Plug-in, para estabelecer uma ligação direta com o servidor da respetiva rede.
Se tiver uma conta de utilizador na rede e no momento de ativar o Social Plug-in tiver uma sessão iniciada na rede, a rede pode atribuir a sua visita às nossas páginas da internet e à sua conta de utilizador. Se deseja evitá-lo, encerre a sua sessão na rede, antes de ativar o plug-in social na nossa página da internet. Uma rede social não é capaz de associar a visita a outras páginas da internet da Mercedes-Benz antes de ativar o plug-in social existente nas respetivas páginas.
Quando ativa um plug-in social, a rede social transfere os respeti-vos conteúdos disponibilizados diretamente para o seu browser, que os integra nas nossas páginas web. Nessa situação, a respeti-va rede social também pode iniciar e comandar transferências de dados. A sua conexão com uma rede social e as transferências de dados realizadas entre a rede e o seu sistema, bem como as suas interações nessa plataforma, são regidas exclusivamente pelas disposições de proteção de dados da respetiva rede.
O plug-in social permanecerá ativo até que o desative ou elimine os seus cookies (ver ponto 5.d).
c.
Quando clica numa hiperligação para uma oferta ou ativa um plug-in social, dados pessoais podem ser transmitidos para fornecedores localizados em países fora do Espaço Económico Europeu e que, do ponto de vista da União Europeia (“UE”), não garantem um “nível de proteção adequado” e equivalente às normas da UE relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Considere esta situação antes de clicar num link ou de ativar um plug-in social e, com isso, iniciar a transmissão dos seus dados.
d.
Também utilizamos prestadores de serviços qualificados (prestadores de serviços de TI, agências de marketing, etc.) para operar, otimizar e proteger as nossas páginas da internet. Apenas lhes transmitimos dados pessoais se isso for estritamente necessário para disponibilizar e usar as páginas da internet e respetivas funcionalidades, para a prossecução de interesses legítimos, para cumprir obrigações legais ou desde que tenha dado o seu consentimento (ver ponto 7). Para mais informações sobre os destinatários dos dados, consulte o nosso Consent Management System: aqui.
5. Cookies
a.
Os cookies podem ser usados sempre que visita as nossas páginas da internet. Em termos técnicos, esses cookies são chamados de HTML cookies e outras ferramentas de software semelhantes, como Web/DOM Storage ou Local Shared Objects (conhecidos como “flash cookies”). Nós chamamos todos estes instrumentos de cookies.
b.
Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no seu desktop, notebook ou dispositivo móvel quando visita uma página da internet. Eles permitem-nos, por exemplo, reconhecer se o dispositivo já esteve conectado às nossas páginas da internet, qual o idioma e outras configurações que prefere, bem como oferecer-lhe determinadas funcionalidades, como, por ex., a loja online ou o configurador de automóveis, ou reconhecer os seus interesses em função da sua utilização da página. Os cookies também podem conter dados pessoais.
c.
O uso de determinados cookies durante a sua visita às nossas páginas da internet depende das áreas e funcionalidades por si utilizadas nas nossas páginas da internet e se aceita ou não a utilização de cookies tecnicamente desnecessários no nosso Consent Management System. Encontrará mais informações e opções de escolha aqui
d.
Para além disso, a utilização de cookies depende das configurações do browser que utilizar, como, por ex., Microsoft Edge, Google Chrome, Apple Safari ou Mozilla Firefox. A maioria dos browsers está pré configurado para aceitar automaticamente determinados tipos de cookies, porém, regra geral, poderá alterar essa configuração. O utilizador pode eliminar os cookies existentes sempre que quiser. Elementos do Web/DOM-Storage e Local Shared Objects podem ser eliminados separadamente. Para saber como o efetuar no seu browser ou dispositivo, consulte o manual do fabricante.
e.
O consentimento (= autorização), bem como a recusa ou eliminação de cookies, estão conectadas ao dispositivo utilizado e, também, ao respetivo browser utilizado. Caso utilize vários dispositivos ou browsers, pode decidir configurar cada dispositivo e browser de maneira diferente.
f.
Se decidir recusar a utilização de cookies ou apagá-los, é possível que nem todas as funcionalidades fiquem disponíveis ou que determinadas funcionalidades das nossas páginas da internet fiquem disponíveis apenas com restrições.
6. Segurança
Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os seus dados geridos por nós contra manipulações, perda, destruição e acesso não autorizado. As nossas medidas de segurança são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
7. Fundamentos jurídicos do tratamento de dados
a.
Se nos tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, este constitui o fundamento jurídico do tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).
b.
Para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de celebração ou cumprimento de um contrato consigo, o fundamento jurídico é o referido no art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
c.
Se o tratamento dos seus dados pessoais for necessário para o cumprimento das nossas obrigações jurídicas (por exemplo, conservação de dados), temos autorização para o efeito nos termos do art. 6.º. n.º 1, alínea c) do RGPD.
d.
Além disso, tratamos dados pessoais para defesa dos nossos interesses legítimos, bem como dos interesses legítimos de terceiros em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Tais interesses legítimos incluem a conservação da capacidade funcional dos nossos sistemas informáticos, a comercialização (direta) de produtos e serviços próprios e de terceiros (na medida em que esta comercialização direta não tenha por fundamento o seu consentimento), bem como a documentação legalmente necessária de contactos comerciais. No âmbito da ponderação de interesses necessária, para o tratamento de dados com base no fundamento jurídico aqui referido, nós consideramos principalmente o tipo de dados pessoais, a finalidade e as circunstâncias do tratamento, assim como o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais.
8. Apagamento dos seus dados pessoais
O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet, que conservamos por motivos de segurança, são apagados após sete dias. Quanto aos restantes dados, os mesmos são apagados logo que o fim para o qual os recolhemos e tratamos deixe de existir. A partir desse momento, o armazenamento de dados apenas é realizado se tal for exigido de acordo com a legislação da União Europeia, de um estado membro da União Europeia, ou de países terceiros, quando aplicável, se existir um nível adequado de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.
9. Direitos do titular dos dados
a.
Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito de acesso (art. 15.º do RGPD), retificação (art. 16.º do RGPD), apagamento (art. 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD), e portabilidade (art. 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais.
b.
Caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações legais (ver secção «Fundamento jurídico do tratamento de dados».
c.
Direito de oposição
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, apenas continuaremos a tratar os seus dados pessoais somente se conseguirmos demonstrar a existência de motivos imperiosos e legítimos que predominem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Além disso, o titular tem igualmente o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento de seus dados pessoais, sem indicação de motivos, desde que esses dados sejam tratados por nós para efeitos de comercialização direta, fundamentados nos nossos interesses legítimos, com base numa ponderação de interesses.
d.
Se possível, solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto:
Mercedes-Benz Portugal, S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
e..
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).
10. Newsletter
Se subscrever uma newsletter oferecida na nossa página web, os dados fornecidos para a subscrição da newsletter serão utilizados apenas para o envio da newsletter, a não ser que autorize o tratamento dos mesmos com outra finalidade. Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, através da possibilidade de cancelamento prevista na newsletter.
11. Serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group
O serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group AG permite que entre em todos os sites e aplicações da Mercedes-Benz Group AG e das suas marcas que estejam associados a este serviço. Os respetivos termos de utilização aplicáveis contêm regulamentos especiais de proteção de dados. Pode aceder a estes termos de utilização nas respetivas páginas de início de sessão das páginas de internet e aplicações ligados.
12. Transmissão de dados a destinatários estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu
a.
Em caso de recurso a prestadores de serviços (ver ponto 4. d.) e à transmissão de dados com seu consentimento (= autorização) para terceiros (ver ponto 3.c) supra), os dados pessoais podem ser transmitidos para e em destinatários localizados fora da União Europeia (“UE”), da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega (= Espaço Económico Europeu), e tratados nesses territórios, sobretudo nos EUA e Índia.
b.
A UE considera que os seguintes países dispõem de um nível de proteção adequado para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas da UE (a chamada “decisão de adequação”): Andorra, Argentina, Canadá (limitada), Coreia do Sul, Ilhas Faroé, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Uruguai, Estados Unidos da América (limitada). No caso de destinatários localizados noutros países, acordamos a aplicação de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou outros mecanismos permitidos para criar um "nível de proteção adequado" correspondente às exigências legais. Teremos todo o prazer em fornecer-lhe informações sobre este assunto através dos dados de contacto indicados no ponto 9.d. acima.
Agosto de 2023
3. Finalidade da utilização
a. Os dados pessoais que .recolhemos durante uma visita às nossas páginas de internet são utilizados para tornar a utilização das páginas internet mais confortável para si, assim como para proteger os nossos sistemas informáticos contra ciberataques e outras atividades ilícitas.
b. Caso compartilhe outros dados pessoais connosco, por exemplo, no âmbito de um registo, de um chat, de um inquérito, de uma pesquisa ou de um concurso ou para fechar um contrato, informamos que estes dados são utilizados para os fins referidos, para fins de gestão de clientes e, sempre que necessário, para efeitos de processamento e regularização de processos de negócio, na medida do necessário.
c. Os seus dados poderão ser utilizados por nós para outros fins, como, por exemplo, para exibição de conteúdos ou publicidade per-sonalizados com base no seu comportamento de utilização, e, se necessário, por terceiros selecionados, desde que para tal tenha dado o seu consentimento através do
nosso Consent Management System (= autorização). Encontrará mais informações e opções de escolha aqui.
d. Para além disso, nós utilizamos dados pessoais, se a tal formos obrigados, por imposição legal, por ex., no âmbito de obrigações de conservação nos termos do direito comercial e fiscal ou de divulgação por ordem administrativa ou judicial, nomeadamente por ordem de um tribunal ou de um órgão de polícia criminal, por exemplo.
4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; plug-ins sociais; recurso a prestadores de serviços
a. As nossas páginas de internet também podem conter ofertas de terceiros. Quando clica numa dessas ofertas, nós transmitimos na medida do necessário, dados para o respetivo fornecedor, como, por exemplo, a indicação de que encontrou a oferta no nosso website e, eventualmente, outras informações que tenha inserido nas nossas páginas anteriormente.
b. Quando utilizamos, nas nossas páginas de internet, os chamados “plug-ins sociais” de redes sociais como o Facebook e o Twitter, estes são integrados da seguinte forma:
Quando visita as nossas páginas da internet, os plug-ins sociais es-tão desativados, ou seja, não ocorre a transmissão de quaisquer dados para os operadores destas redes sociais. Se desejar utilizar uma das redes sociais, clique no respetivo Social Plug-in, para estabelecer uma ligação direta com o servidor da respetiva rede.
Se tiver uma conta de utilizador na rede e no momento de ativar o Social Plug-in tiver uma sessão iniciada na rede, a rede pode atribuir a sua visita às nossas páginas da internet e à sua conta de utilizador. Se deseja evitá-lo, encerre a sua sessão na rede, antes de ativar o plug-in social na nossa página da internet. Uma rede social não é capaz de associar a visita a outras páginas da internet da Mercedes-Benz
antes de ativar o plug-in social existente nas respetivas páginas.
Quando ativa um plug-in social, a rede social transfere os respeti-vos conteúdos disponibilizados diretamente para o seu browser, que os integra nas nossas páginas web. Nessa situação, a respeti-va rede social também pode iniciar e comandar transferências de dados. A sua conexão com uma rede social e as
transferências de dados realizadas entre a rede e o seu sistema, bem como as suas interações nessa plataforma, são regidas exclusivamente pelas disposições de proteção de dados da respetiva rede.
O plug-in social permanecerá ativo até que o desative ou elimine os seus cookies (ver ponto 5.d).
c. Quando clica numa hiperligação para uma oferta ou ativa um plug-in social, dados pessoais podem ser transmitidos para fornecedores localizados em países fora do Espaço Económico Europeu e que, do
ponto de vista da União Europeia (“UE”), não garantem um “nível de proteção adequado” e equivalente às normas da UE relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
Considere esta situação antes de clicar num link ou de ativar um plug-in social e, com isso, iniciar a transmissão dos seus dados.
d. Também utilizamos prestadores de serviços qualificados (prestadores de serviços de TI, agências de marketing, etc.) para operar, otimizar e proteger as nossas páginas da internet. Apenas lhes transmitimos dados pessoais se isso for estritamente necessário para disponibilizar e usar as páginas da internet e respetivas funcionalidades, para a prossecução de interesses legítimos, para cumprir obrigações legais ou desde que tenha dado o seu consentimento (ver ponto 7).
Para mais informações sobre os destinatários dos dados, consulte o nosso Consent Management System: aqui.
5. Cookies
a. Os cookies podem ser usados sempre que visita as nossas páginas da internet. Em termos técnicos, esses cookies são chamados de HTML cookies e outras ferramentas de software semelhantes, como Web/DOM Storage ou Local Shared Objects (conhecidos como “flash cookies”). Nós chamamos todos estes instrumentos de cookies.
b. Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no seu desktop, notebook ou dispositivo móvel quando visita uma página da internet. Eles permitem-nos, por exemplo, reconhecer se o dispositivo já esteve conectado às nossas páginas da internet, qual o idioma e outras configurações que prefere, bem como oferecer-lhe determinadas funcionalidades, como, por ex., a loja online ou o configurador de automóveis, ou reconhecer os seus interesses em função da sua utilização da página. Os cookies também podem conter dados pessoais.
c. O uso de determinados cookies durante a sua visita às nossas páginas da internet depende das áreas e funcionalidades por si utilizadas nas nossas páginas da internet e se aceita ou não a utilização de cookies tecnicamente desnecessários no nosso Consent Management System. Encontrará mais informações e opções de escolha aqui.
d. Para além disso, a utilização de cookies depende das configurações do browser que utilizar, como, por ex., Microsoft Edge, Google Chrome, Apple Safari ou Mozilla Firefox. A maioria dos browsers está
pré-configurado para aceitar automaticamente determinados tipos de cookies, porém, regra geral, poderá alterar essa configuração. O utilizador pode eliminar os cookies existentes sempre que quiser. Elementos do Web/DOM-Storage e Local Shared Objects podem ser eliminados separadamente.
Para saber como o efetuar no seu browser ou dispositivo, consulte o manual do fabricante.
e. O consentimento (= autorização), bem como a recusa ou eliminação de cookies, estão conectadas ao dispositivo utilizado e, também, ao respetivo browser utilizado. Caso utilize vários dispositivos ou browsers, pode decidir configurar cada dispositivo e browser de maneira diferente.
f. Se decidir recusar a utilização de cookies ou apagá-los, é possível que nem todas as funcionalidades fiquem disponíveis ou que determinadas funcionalidades das nossas páginas da internet fiquem disponíveis apenas com restrições.
6. Segurança
Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os seus dados geridos por nós contra manipulações, perda, destruição e acesso não autorizado. As nossas medidas de segurança são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
7. Fundamentos jurídicos do tratamento de dados
a. Se nos tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, este constitui o
fundamento jurídico do tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). Por favor, note que o seu consentimento é também o fundamento jurídico para a transferência de dados para destinatários fora do Espaço Económico Europeu (art. 49.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), nos termos do disposto na secção 12.
b. Para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de celebração ou cumprimento de um contrato consigo, o fundamento jurídico é o referido no art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
c. Se o tratamento dos seus dados pessoais for necessário para o cumprimento das nossas obrigações jurídicas (por exemplo, conservação de dados), temos autorização para o efeito nos termos do art. 6.º.
n.º 1, alínea c) do RGPD.
d. Além disso, tratamos dados pessoais para defesa dos nossos interesses legítimos, bem como dos interesses legítimos de terceiros em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Tais interesses legítimos incluem a conservação da capacidade funcional dos nossos sistemas informáticos, a
comercialização (direta) de produtos e serviços próprios e de terceiros (na medida em que esta comercialização direta não tenha por fundamento o seu consentimento), bem como a documentação legalmente necessária de contactos comerciais. No âmbito da ponderação de interesses necessária, para o tratamento de dados com base no fundamento jurídico aqui referido, nós consideramos principalmente o tipo de dados pessoais, a finalidade e as circunstâncias do tratamento, assim como o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais.
8. Apagamento de seus dados pessoais
O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet, que conservamos por motivos de segurança, são apagados após sete dias. Quanto aos restantes dados, os mesmos são apagados logo que o fim para o qual os recolhemos e tratamos deixe de existir. A partir desse momento, o armazenamento de dados apenas é realizado se tal for exigido de acordo com a legislação da União Europeia, de um estado membro da União Europeia, ou de países terceiros, quando aplicável, se existir um nível adequado de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.
9. Direitos do titular dos dados
a. Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito de acesso (art. 15.º do RGPD), retificação (art.
16.º do RGPD), apagamento (art. 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD), e portabilidade (art. 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais.
b. Caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações legais (ver secção «Fundamento jurídico do tratamento de dados».
c. Direito de oposição
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, apenas continuaremos a tratar os seus dados pessoais somente se conseguirmos demonstrar a existência de motivos imperiosos e legítimos que predominem sobre os seus interesses, direitos e
liberdades, ou caso o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Além disso, o titular tem igualmente o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento de seus dados pessoais, sem indicação de motivos, desde que esses dados sejam tratados por nós para efeitos de comercialização direta, fundamentados nos nossos interesses legítimos, com base numa ponderação de interesses.
d. Se possível, solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto:
Mercedes-Benz Portugal, S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
e. .Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).
10. Newsletter
Se subscrever uma newsletter oferecida na nossa página web, os dados fornecidos para a subscrição da newsletter serão utilizados apenas para o envio da newsletter, a não ser que autorize o tratamento dos mesmos com outra finalidade. Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, através da possibilidade de cancelamento prevista na newsletter.
11. Serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group
O serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group AG permite que entre em todos os sites e aplicações da Mercedes-Benz Group AG e das suas marcas que estejam associados a este serviço. Os respetivos termos de utilização aplicáveis contêm regulamentos especiais de proteção de dados. Pode aceder a estes termos de utilização nas respetivas páginas de início de sessão das páginas de internet e aplicações ligados.
12. Transmissão de dados a destinatários estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu
a. Em caso de recurso a prestadores de serviços (ver ponto 4. d.) e à transmissão de dados com seu consentimento (= autorização) para terceiros (ver ponto 3.c) supra), os dados pessoais podem ser transmitidos para e em destinatários localizados fora da União Europeia (“UE”), da Islândia, do
Liechtenstein e da Noruega (= Espaço Económico Europeu), e tratados nesses territórios, sobretudo nos EUA e Índia.
b. A UE considera que os seguintes países dispõem de um nível de proteção adequado para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas da UE (a chamada “decisão de adequação”): Andorra, Argentina, Canadá (limitada), Coreia do Sul, Ilhas Faroé, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Uruguai. No caso de destinatários localizados
noutros países, acordamos a aplicação de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou outros mecanismos permitidos para criar um "nível de proteção adequado" correspondente às exigências legais. Teremos todo o prazer em fornecer-lhe informações sobre este assunto através dos dados de contacto indicados no ponto 9.d. acima.
c. Se concordar com o nosso Sistema de Gestão de Consentimento, o seu consentimento também se aplica à transferência de dados para destinatários em países fora do Espaço Económico Europeu onde não existe um "nível de proteção adequado". Informações sobre os dados transmitidos, destinatários de dados ou categorias de destinatários de dados, bem como os países relevantes podem ser encontradas no nosso Sistema de Gestão de Consentimento aqui. Nestes países, poderá não existir legislação de proteção de dados comparável, total ou parcialmente, à existente no Espaço Económico Europeu (como sejam os direitos dos titulares dos dados, (ver secção 9), nem autoridades de proteção de dados e/ou possibilidades comparáveis de tomar medidas contra violações da proteção de dados. Entre outras coisas, os organismos públicos (e.g autoridades) podem aceder mais facilmente aos dados tratados e usá-lo para fins diferentes do que os previstos na legislação aplicável ao Espaço Económico Europeu. Estas circunstâncias só podem ser parcialmente compensadas por medidas específicas.
Data: Outubro de 2022
Direitos de autor
Copyright 2022 Mercedes-Benz Portugal. Todos os direitos reservados. Todos os textos, gráficos, ficheiros de som, vídeo e animação, bem como os respetivos arranjos, estão protegidos por direitos de autor e por outras leis de propriedade intelectual. Este conteúdo não pode ser reproduzido ou divulgado para fins comerciais, nem alterado para a utilização noutros sites. Algumas páginas da Mercedes-Benz Portugal na Internet incluem também material protegido por direitos de autor, pertencentes àqueles que o disponibilizaram.
Produtos e preços
Após o fecho de redação de páginas individuais podem ter surgido alterações nos produtos e serviços. Ressalvam-se as modificações na construção ou formato, desvios nas cores e alterações no volume de equipamentos ou extensão de serviços por parte do construtor durante o período de fornecimento, desde que estas alterações ou desvios sejam admissíveis para o comprador, tendo em consideração os interesses da Mercedes-Benz. As ilustrações podem conter também acessórios, equipamentos opcionais ou outras extensões que não fazem parte das especificações de série ou do âmbito dos serviços. As variações em termos de cor dependem das condições técnicas. Páginas individuais poderão também apresentar modelos e serviços que não são oferecidos em todos os países. Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. Com a ressalva de outros regulamentos nas condições de venda ou fornecimento, são aplicáveis os preços em vigor no dia de fornecimento. Para os nossos concessionários, os preços são considerados preços recomendados não vinculativos. Informe-se a esse respeito numa sucursal ou parceiro oficial.
Marcas comerciais
Salvo disposição em contrário, todas as marcas mencionadas nas páginas da Mercedes-Benz na Internet são marcas registadas e juridicamente protegidas da Mercedes-Benz Group AG. Isto é válido particularmente para os nomes de modelos, bem como todos os logótipos e emblemas da empresa.
Direitos de licença
É intenção da Mercedes-Benz oferecer-lhe o programa na Internet inovador e informativo. Esperamos, por isso, que desfrute tanto da nossa conceção criativa como nós. No entanto, pedimos-lhe compreensão para o dever que a Mercedes-Benz tem de proteger a sua propriedade intelectual, as suas patentes únicas, marcas comerciais e direitos de autor e que estas páginas da Internet não podem conceder quaisquer direitos de licença para a propriedade intelectual da Mercedes-Benz Group AG.
Informações sobre declarações prospetivas
As páginas da Internet, as "Investor Relations Releases" (comunicados da relações com investidores), os relatórios anuais e intercalares, as previsões, as apresentações, as transmissões de vídeo e de áudio de eventos (em direto ou gravados) e outros documentos neste site incluem, entre outros elementos, declarações prospetivas relativamente aos desenvolvimentos futuros, que se baseiam nas avaliações atuais da administração. Palavras como "antecipamos", "aceitamos", "acreditamos", "avaliamos", "esperamos", "pretendemos", "podemos/poderíamos", "planeamos", "projetamos", "devemos" e outros termos análogos sinalizam estas declarações prospetivas. Estas declarações estão sujeitas a riscos conscientes e incertezas. Alguns exemplos incluem a recessão conjetural na Europa e na América do Norte, alterações das taxas de câmbio, taxas de juro e preços das matérias-primas, o lançamento de produtos pela concorrência, o aumento dos incentivos de vendas, a aplicação bem-sucedida do novo modelo de negócio para a smart, as perturbações no fornecimento de materiais de produção devido a congestionamentos de material, greves dos trabalhadores ou insolvências dos distribuidores, bem como uma quebra nos preços de revenda dos veículos usados. Caso se verifique um destes fatores de incerteza ou outros imponderáveis (alguns destes estão descritos sob o título "Relatório de riscos" no relatório anual atual da Mercedes-Benz e sob o título "Risk Factors" (fatores de risco) no relatório anual atual da Mercedes-Benz no formulário 20-F, que foi submetido à US Securities and Exchange Commission ["autoridade norte-americana dos valores mobiliários e dos mercados]) ou caso os pressupostos subjacentes às declarações se revelem falsos ou incorretos, os resultados reais poderão divergir substancialmente daqueles mencionados ou implicitamente sugeridos nestas declarações. Não pretendemos atualizar continuamente estas declarações prospetivas, nem assumimos essa obrigação, já que estas derivam das condições presentes no dia da sua publicação.
Responsabilidade
As informações e indicações nestas páginas não representam nenhuma promessa ou garantia, expressa ou tácita. Em particular, não representam nenhuma promessa ou garantia tácita em relação à natureza, à capacidade de comercialização, à adequação a determinados fins ou à não infração contra leis e patentes.
Nas nossas páginas da Internet encontrará ligações para outros sites. Gostaríamos de alertá-lo para o facto de não termos qualquer influência sobre a conceção e o conteúdo das páginas para as quais é encaminhado. Consequentemente, não podemos garantir a exatidão, correção, integridade ou qualidade das informações aí apresentadas. Neste contexto, distanciamo-nos assim de todo e qualquer conteúdo dessas páginas. O presente esclarecimento é válido para todas as ligações incluídas nas nossas páginas da Internet para páginas externas, bem como para o respetivo conteúdo.
Informações sobre a resolução de litígios
A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução online de litígios (Plataforma de resolução de litígios em linha [RLL]). A Plataforma de resolução de litígios em linha serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos online. Aceda aqui à Plataforma de resolução de litígios:
http://ec.europa.eu/consumers/odr
Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em:
www.arbitragemauto.pt
Dizemos não à Corrupção
Dizemos não à Corrupção
Na Mercedes-Benz, temos um entendimento claro do tipo de negócio que vamos ou não fazer. Não damos nem aceitamos subornos.
Quando uma mão lava a outra...
Um acordo que beneficie a todos? Uma decisão fatal! A corrupção cria enormes prejuízos – à concorrência leal, à sociedade e à nossa empresa. É por isso que tomamos uma posição global contra a corrupção e todas as suas repercussões negativas. Como membro fundador do Pacto Global das Nações Unidas (UN Global Compact), contribuímos ativamente para garantir que nós e os nossos parceiros de negócio, agimos de acordo com os princípios do Pacto Global das Nações Unidas. Desempenhamos as nossas funções em conformidade com as leis, regulamentos e princípios corporativos aplicáveis. Isto inclui também a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros (1997) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
Juntos no caminho certo
A prevenção e o combate à corrupção são aspetos fundamentais do nosso trabalho de Compliance. De forma a sensibilizar continuamente para a importância da luta contra a corrupção entre os nossos colaboradores, lançámos diversas atividades de formação e comunicação. Isto inclui a nossa campanha interna "Juntos no Caminho Certo", que incentiva discussões relacionadas com o tema corrupção e ajuda os nossos colaboradores a navegar em segurança através de situações difíceis no dia-a-dia.
Don't Lose Your Face
A curta-metragem "Don't Lose Your Face" complementa as formações existentes e os processos de Compliance obrigatórios.
O nosso Programa de Compliance para a Luta Contra a Corrupção
O nosso Programa de Compliance da Anticorrupção baseia-se no nosso abrangente Sistema de Gestão de Compliance . Um dos elementos-chave é a avaliação dos riscos potenciais. Além da informação interna, como o modelo de negócio de uma unidade, os fatores externos também são considerados aqui, por exemplo, o Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International. Os resultados desta análise de risco constituem a base para a implementação das nossas medidas de anticorrupção, que visam prevenir a corrupção em todas as atividades empresariais. Deste modo, colocamos especial ênfase nas empresas de vendas em países de elevado risco e nas relações comerciais com grossistas e distribuidores gerais em todo o mundo.
A Administração local é responsável pela implementação das medidas de Compliance em estreita cooperação com a divisão de Integridade e Assuntos Jurídicos. Nas empresas expostas a um elevado risco de corrupção, um "Local Compiance Officer" independente apoia a Administração na implementação do Programa de Compliance de Anticorrupção. Revemos regularmente a eficácia das nossas medidas e melhoramos continuamente o nosso Programa de Compliance de Anticorrupção.
Proteção de dados
Declaração de Privacidade
Responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD):
Mercedes-Benz Portugal, S.A. (“Nós”)
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Encarregado da proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Encarregado da proteção de dados do Grupo
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com
________________________________________________
Política de Privacidade para os Serviços Assistência em Estrada / MOBILO
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
[Mercedes-Benz Portugal, S.A.,
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20
Abrunheira
2710-037 Sintra
Endereço de e-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Capital Social: 7.500.000 EUR
N.º Contribuinte / Conservatória do Registo Comercial de Sintra: PT 500 049 424]
(doravante o "Fornecedor")
Pessoa de contacto para questões relacionadas com proteção de dados, como encarregado de proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Chief Officer Corporate Data Protection
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
Email: data.protection@mercedes-benz.com
1. Categorias de Dados e regras de apagamento
As seguintes categorias de dados pessoais são recolhidos e tratados em conexão com o produto Assistência em Estrada e Serviço24h:
1.1 Clientes e informação de contacto
Tipos de dados, incluindo:
- Informação de contacto (primeiro e último nome, morada, número de telefone, endereço eletrónico)
- Idioma (para fins de prestação de apoio)
1.2 Dados do veículo e dados do caso
Tipos de dados, incluindo:
- VIN, quilometragem, início de garantia
- Informação sobre o Estado da Manutenção
- Condição do veículo em caso de avaria
- Dados de posição
1.3 Dados de faturação
Tipos de Dados:
- Combinação de pontos de dados individuais da categoria de dados referida em 1.2 (incluindo estado do veículo, VIN, quilometragem, localização da avaria).
Regras de apagamento para as categorias de dados referidas em 1.1 - 1.3
- Conservação para efeitos de execução do contrato, durante o tempo necessário para executar os serviços acordados, durante o período de vigência do contrato.
- Conservação com o objetivo de cumprir obrigações legais de conservação, que podem ser de 10 anos ou mais, dependendo do mercado.
- Conservação para efeitos de cumprimento de interesses legítimos (incluindo processamento de reclamações de garantia, responsabilidade pelo produto e defesa do produto, até 20 anos, dependendo do mercado).
- Assim que a respetiva finalidade de conservação dos dados deixar de ser aplicável, os dados pessoais correspondentes serão apagados. Para mais informações sobre os períodos de apagamento aplicáveis no seu mercado, consulte as informações sobre proteção de dados disponíveis nos websites dos respetivos concessionários e ou oficinas autorizadas.
- Na medida em que o tratamento tenha por base interesses legítimos, o Centro de Assistência a Clientes prestará, em nome do fornecedor, informações sobre o período de conservação aplicável ao seu mercado. Encontrará os respetivos dados de contacto nestas informações.
2. Fundamento jurídico e finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados no âmbito do produto Assistência em Estrada e do Serviço24h como a seguir indicado:
2.1 Para o cumprimento do contrato (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) pelo fornecedor ou pela empresa de vendas do país responsável e parceiros de serviços no país em que a avaria ocorrer, em particular, para efeitos de organização da Assistência em Estrada (verificação da elegibilidade e execução da assistência na avaria, incluindo processos associados).
2.2 Para o cumprimento de interesses legítimos (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), juntamente com a Mercedes-Benz AG, entre outros, para as finalidades de ou para a proteção de interesses legítimos na prestação de serviços de assistência rodoviária transfronteiriça e coordenação e processamento com os prestadores de serviços contratados para a Europa (prestação de serviços centralizada com padrões de serviço uniformes, eficiência e otimização de custos), administração central e faturação de serviços dentro do grupo societário e perante os prestadores de serviços (fins administrativos internos), bem como controlo do mercado, análises de negócios e de rentabilidade, bem como a conceção de serviços com base nas necessidades e melhoria da experiência do cliente através de análises e relatórios comerciais pseudonimizados. Temos especialmente em conta as categorias de dados pessoais, a finalidade do tratamento, as circunstâncias do tratamento e o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais como parte do necessário equilíbrio de interesses, em cada caso concreto.
2.3 Para cumprir uma obrigação jurídica (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), no contexto de faturação e períodos de conservação impostos pela legislação aplicável a estes associados.
3. Destinatários dos dados
O fornecedor encaminhará os dados do cliente, dados de contacto, dados do caso e do veículo para os seguintes terceiros, na medida do necessário em cada caso, ou os seguintes terceiros terão acesso aos dados correspondentes em conexão com o produto Assistência na Estrada:
- Mercedes-Benz AG (processamento central de serviços dentro das sociedades do grupo Mercedes-Benz e perante os prestadores de serviços e seguradoras contratadas)
- Parceiros contratuais Mercedes-Benz/smart (parceiro de serviço para apoio em caso de avaria)
- Mercedes-Benz Versicherung AG (cobertura interna dos custos, na qualidade de seguradora dentro do grupo societário)
A Mercedes-Benz AG, o fornecedor, os concessionários e as oficinas autorizadas do país em que a avaria ocorrer tratam conjuntamente os dados pessoais na qualidade de responsáveis pelo tratamento, com o significado acima atribuído. Para este efeito, as mesmas definiram, num acordo de proteção de dados por estas celebrado, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento dos requisitos de proteção de dados. Mediante pedido, o fornecedor facultará aos titulares dos dados um resumo das principais disposições do referido acordo, na medida do exigido pela legislação aplicável. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais e aos direitos dos titulares dos dados devem ser primeiro apresentadas ao ponto de contacto a seguir indicado (centro de serviços específico do país em nome do fornecedor; ver ponto 6. infra). tal não afeta o direito de dirigir os pedidos correspondentes à Mercedes-Benz AG ou às respetivas empresas nacionais.
Para a prestação dos serviços, são utilizados prestadores de serviços que tratam os dados pessoais na medida do necessário em cada caso e geralmente atuam como subcontratantes (atualmente, entre outros, o Mercedes-Benz Customer Assistance Center, Maastricht como subcontratante do fornecedor / mercados e a Mercedes-Benz AG como prestador de serviços no âmbito do tratamento de dados, prestador de serviços para controlo interno, prestador de serviços para o tratamento de serviços de assistência rodoviária, atualmente a AXA Assistance Deutschland GmbH e o RAC Motoring (para o Reino Unido), ambos contratados através da Mercedes-Benz AG).
4. Transferência de dados para países terceiros
No âmbito da Assistência na Estrada, os dados pessoais podem ser transferidos para destinatários em países fora da União Europeia ("UE") e do EEE (= Espaço Económico Europeu), para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD. A transferência é geralmente feita com base no Artigo. 49.º, n.º 1, alínea b) do RGPD para a execução do contrato (dependendo da localização do veículo, possivelmente também num país fora do EEE). Caso tal não se verifique, em casos individuais, poderá ocorrer uma transferência para prestadores de serviços em países terceiros. A transferência para países fora do EEE, para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD0 terá lugar com base nas chamadas Regras vinculativas aplicáveis às empresas (cf. Artigo 47.º RGPD) ou nas Cláusulas Contratuais Tipo da UE da Comissão Europeia, que podem ser consultadas em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc/standard-contractual-clauses-international-transfers_pt. Poderá solicitar informações adicionais sobre o aqui disposto através do ponto de contacto abaixo indicado (cf. ponto 6. infra).
5. Segurança da informação
Utilizamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados que temos sob o nosso controlo contra manipulação, destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados. Melhoramos continuamente as nossas medidas de segurança de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
6. Os seus direitos como titular dos dados
Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de acesso (Artigo 15.º do RGPD), retificação (Artigo 16 do RGPD), apagamento dos dados (Artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento (Artigo 18.º do RGPD) e portabilidade dos dados (Artigo 20.º do RGPD). Solicitamos-lhe que envie os pedidos correspondentes para Centro de Assistência a Clientes clientesmbp@cac.mercedes-benz.com. Os dados de contacto dos centros de serviços específicos do país podem ser encontrados nestas informações sobre proteção de dados. Tal não afeta o direito de exercer os seus direitos junto à Mercedes-Benz AG e às outras empresas envolvidas no tratamento de dados.
Se consentiu no tratamento dos seus dados pessoais por nós, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Da mesma forma, o tratamento posterior destes dados com base noutro fundamento jurídico, tal como para o cumprimento de obrigações jurídicas, não será afetado. Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola os requisitos legais, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados (Artigo 77.º RGPD).
Direito de Oposição
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou no Artigo 6.º, n.º 1, alínea. f) do RGPD (tratamento de dados pessoais com base num equilíbrio de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, só poderemos continuar a tratar os seus dados se apresentarmos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou na medida em que o tratamento destes dados seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se tratarmos os seus dados pessoais com o objetivo de marketing direto para proteger interesses legítimos com base num equilíbrio de interesses, tem também o direito de se opor a tratamento dos dados que lhe diga respeito, a qualquer momento altura, sem necessidade de apresentar quaisquer motivos.
Esta política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento e/ou variar de acordo com o país. Na medida do aplicável, as informações de privacidade disponíveis nas páginas web dos concessionários e oficinas autorizadas do país contêm informações adicionais sobre proteção de dados. Por favor consulte ainda os avisos de privacidade disponíveis nas páginas web das respetivas empresas de vendas do país em questão para quaisquer alterações ou informações específicas do país.
Dizemos não à Corrupção
“Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, foi publicado em Diário da República, no dia 9 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que vem criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) e aprovar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”).
Com a finalidade de prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, o RGPC vem estabelecer para as entidades obrigadas ao respetivo cumprimento, de natureza pública e privada, a obrigação de adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo que deverá incluir, pelo
menos, os seguintes elementos:
(i) um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
(ii) um código de conduta;
(iii) um canal de denúncias; e
(iv) um programa de formação.
Adicionalmente deverão também ser realizados controlos relacionados com a execução do PPR, nomeadamente a elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução do PPR, de um relatório de avaliação anual, contendo nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.”
Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 2022
Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2023
Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas 2023
Politica de Privacidade – Online Appointment Booking
Responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD):
Mercedes-Benz Portugal, S.A. (“Nós”)
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Encarregado da proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Encarregado da proteção de dados do Grupo
HPC E600, 70546 Estugarda, Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com
1. Proteção de dados
Nas informações que se seguem, relativas à proteção de dados, esclarecemos a forma como recolhemos os seus dados pessoais, o que fazemos com eles, como os tratamos, para que fins e com que fundamento jurídico são tratados, bem como os direitos que lhe assistem. Remetemos também para a diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz: Diretiva de proteção de dados Mercedes-Benz.
As presentes informações relativas à proteção de dados aplicam-se exclusivamente à utilização do Online Appointment Booking. As nossas informações relativas à proteção de dados para a utilização das nossas páginas da internet e a Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz Group AG não são válidas para as suas atividades nas páginas de internet de redes sociais nem de outros fornecedores a que pode aceder a partir das hiperligações disponíveis nas nossas páginas de internet. Para mais informações sobre as disposições de proteção de dados desses fornecedores, consulte a informação disponível nos respetivos sites.
A Declaração de privacidade abaixo, aplica-se em complemento às informações relativas à proteção de dados para a utilização das nossas páginas da internet e aplicação para a qual já deu o seu consentimento.
2. Recolha e tratamento dos seus dados pessoais
Dispõe de duas opções para o agendamento online:
a. Pode efetuar uma marcação através do acesso de visitante.
b. Pode efetuar uma marcação iniciando sessão no Mercedes me.
A recolha e o tratamento de dados pessoais são realizados independentemente de efetuar a marcação através do acesso de visitante ou iniciando sessão na Mercedes me. Ao efetuar a marcação com sessão iniciada no Mercedes me, vários campos de introdução podem já estar automaticamente preenchidos com os seus dados.
Se efetuar a marcação de uma manutenção através do agendamento online, recolhemos e tratamos, em particular, os seguintes dados:
· Dados mestre do cliente, em especial o nome
· Dados de contacto do cliente, em especial a empresa, endereço atualizado, número de telefone e endereço de e-mail
· Dados do veículo, em especial o número de identificação do veículo (número de quadro/chassis), modelo do veículo, matrícula, quilometragem
· Outros dados que nos forneça através do campo de comentários
O fornecimento dos dados acima referidos não é legal nem contratualmente obrigatório. No entanto, sem o fornecimento e a transmissão dos dados, deixa de ser possível efetuar a marcação de uma manutenção.
Não se realizará qualquer tomada de decisão ou definição de perfil com base nos dados transmitidos.
3. Finalidade da utilização
a. No âmbito da marcação de uma manutenção através do agendamento online, os seus dados pessoais são tratados para os seguintes fins:
· Transmissão da data da marcação ao concessionário Mercedes-Benz selecionado após a sua conclusão, para a preparação e processamento da manutenção
· Atribuição dos serviços e preços disponibilizados para o veículo a serem apresentados na página de marcação
· Seleção alternativa de veículos com base na matrícula em vez do número de quadro/chassis.
· Início de sessão simplificado com base no número de quadro/chassis (ao efetuar a marcação com sessão iniciada na Mercedes me) e envio do TAN (transaction authentication number) associado como função de segurança
· Marcação simplificada através do pré-preenchimento da página de marcação com base numa
oferta do concessionário Mercedes-Benz da sua preferência, de forma a que apenas seja necessário selecionar a data da manutenção
b. Os seus dados também podem ser tratados para efeitos de desenvolvimento de produtos, monitorização e segurança dos produtos, defesa dos produtos e garantia da qualidade, bem como para a estão de riscos e custos.
Os dados recolhidos são tratados pela Mercedes-Benz AG para efeitos de análise no âmbito da melhoria e desenvolvimento de produtos (nomeadamente componentes de veículos, software para veículos e serviços como o Mercedes me connect) e de processos e sistemas internos, para efeitos de gestão de riscos e custos e para efeitos de monitorização e segurança dos produtos e garantia da qualidade.
Adicionalmente, a Mercedes-Benz AG utiliza os dados para realizar avaliações típicas de após-venda e de análise comercial (por exemplo, para verificar a rentabilidade dos serviços e produtos da MB AG, para determinar a quantidade de produtos de um determinado tipo vendidos num país ou para validar modelos de preços).
Para dar a possibilidade da Mercedes-Benz AG efetuar as análises e avaliações acima descritas, estas podem ser complementadas por outras informações conhecidas pela Mercedes-Benz AG sobre o
veículo transmitido, o seu modelo, série, equipamento ou as suas peças e componentes, e por dados recolhidos pela Mercedes-Benz AG para a mesma finalidade (por exemplo, Mercedes me connect, informações sobre a produção e a entrega, serviços da Mercedes-Benz AG).
Os dados transmitidos também podem ser utilizados pela Mercedes-Benz AG de forma anónima para outros fins de tratamento, tais como estatísticas, análises comerciais, análises para controlo comercial e de custos, faturação, melhoria de produtos e melhoria de processos internos e de vendas. Neste caso, deixa de ser possível fazer referência a uma pessoa específica.
Para além disso, a Mercedes-Benz AG reserva-se o direito de utilizar estes dados para se defender contra
reivindicações que o cliente ou terceiros possam fazer contra a Mercedes-BenzAG ou uma das nossas empresas associadas em relação a uma garantia, direitos degarantia, ou de outra forma, devido a um (alegado) defeito nos nossos produtos ou serviços (por exemplo, para comprovar que um produto não estava com defeito; "Defesa dos produtos").
4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; utilização de prestadores de serviços
a. Recorremos a subcontratantes para a prestação dos nossos serviços (especialmente a Mercedes-Benz AG). Os seus dados ser-lhes-ão transmitidos em estreita conformidade com a obrigação de confidencialidade e os requisitos do RGPD e da Lei Federal de Proteção de Dados alemã.
b. Se efetuar a marcação de uma manutenção através do Online Appointment Booking, os seus dados pessoais serão também transmitidos ao concessionário Mercedes-Benz por si selecionado para o posterior
planeamento e preparação da manutenção.
5. Segurança
A Mercedes-Benz utiliza medidas de segurança de caráter técnico e organizacional para proteger contra manipulação, extravio, destruição e acesso não autorizado aos dados concedidos por si e administrados
por nós. Estamos continuamente a melhorar as nossas medidas de segurança de acordo com os avanços tecnológicos.
6. Fundamentos jurídicos do tratamento de dados
a. Recolhemos e tratamos os dados pessoais especificados na secção 2 para iniciar um relacionamento contratual e para cumprimento das nossas obrigações contratuais para consigo (artigo 6.º, par. 1, alínea b) do RGPD)
b. Para além disso, nós efetuamos o tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento dos nossos interesses legítimos e dos interesses legítimos de terceiros, segundo o art. 6.º, par. 1, alínea f) do RGPD. Tais interesses legítimos incluem a preservação do funcionamento dos nossos sistemas de TI, a comercialização (direta) de produtos e serviços próprios e de terceiros (desde que esta não ocorra com o seu consentimento) e a documentação legalmente necessária de contactos comerciais. No âmbito da ponderação de interesses necessária em casa situação, temos em consideração diversos aspetos, particularmente, o tipo de dados pessoais, a finalidade e as circunstâncias do tratamento, assim como o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais.
7. Apagamento dos seus dados pessoais
Nós apagamos os seus dados pessoais logo que o fim para o qual o recolhemos e processámos os dados deixe de existir. A partir desse momento, o armazenamento de dados apenas é realizado se tal for exigido
de acordo com as leis, normas ou outra legislação da União Europeia ou com a legislação de países terceiros, se existir nos mesmos um determinado nível de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.
8. Direitos do titular dos dados
a. Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito de acesso (art. 15.º do RGPD), retificação (art. 16.º do RGPD), apagamento (art. 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD), e portabilidade (art. 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais.
b. Caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada
do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações legais (ver secção «Fundamento jurídico do tratamento de dados»).
c. Direito de oposição
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, apenas continuaremos a tratar os seus dados pessoais somente se conseguirmos demonstrar a existência de motivos imperiosos e legítimos que predominem sobre os seus interesses, direitos e
liberdades, ou caso o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Além disso, o titular tem igualmente o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento de seus dados pessoais, sem indicação de motivos,
desde que esses dados sejam tratados por nós para efeitos de comercialização direta, fundamentados nos nossos interesses legítimos, com base numa ponderação de interesses.
d. Se possível, solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto:
Mercedes-Benz Portugal, S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
e. Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).
9. Transmissão de dados a destinatários estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu
Não existe transmissão de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
TERMOS E CONDIÇÕES MERCEDES-BENZ.PT
Artigo preliminar: Definições
"Site": significa o sítio Web acessível no seguinte endereço: https://www.mercedes-benz.pt/
"Serviços": refere-se aos recursos disponíveis do Site
"Utilizador": significa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o Site e os Serviços disponíveis
"Veículos": significa todos os veículos das marcas Mercedes-Benz, Mercedes-AMG, Mercedes-Maybach, Mercedes-Benz EQ
"Concessionário": significa qualquer parceiro autorizado que distribua Veículos
"Oficina Autorizada": significa qualquer parceiro autorizado que preste serviços pós-venda para os Veículos
Artigo 1: Objeto
O objetivo destes termos e condições gerais de utilização (adiante, abreviadamente, "T&C") é definir os termos e condições sob os quais a Mercedes-Benz Portugal (doravante, "MBP") disponibiliza aos seus Utilizadores o Site e os Serviços disponíveis no Site.
O objetivo destes T&C é também definir a forma como o Utilizador acede ao Site e utiliza os Serviços.
Qualquer ligação ao Site ou utilização dos seus Serviços está sujeita ao cumprimento destes T&C. Para o Utilizador, o mero acesso ao Site implica a aceitação de todas as condições abaixo descritas.
Artigo 2: Acesso ao site e serviços disponíveis
A MBP envida todos os esforços para permitir o acesso ao Site e também aos Serviços, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, existem eventos fora do controlo da MBP, tais como eventos de força maior ou outros que não permitem esta disponibilidade do Site e dos Serviços, e ainda em caso de avarias e/ou intervenções de manutenção necessárias para o bom funcionamento do Site e/ou Serviços.
Além disso, a MBP pode ser obrigada, por qualquer motivo, a interromper o Site ou os Serviços a qualquer momento sem aviso prévio, sem qualquer direito a compensação.
Neste contexto, a MBP não pode garantir aos Utilizadores a disponibilidade do Site e/ou dos Serviços. A MBP nunca poderá ser responsabilizada pelo Utilizador ou por terceiros em caso de impossibilidade de acesso ao Site e/ou aos Serviços.
Assim, o Utilizador reconhece e aceita que a MBP não se responsabiliza por interrupções e consequências que possam surgir para o Utilizador ou para terceiros.
Artigo 3: Criar uma conta Mercedes me
O Site permite ao Utilizador criar uma conta Mercedes me.
Ao criar uma conta Mercedes, é gerado um Mercedes me ID pessoal para o Utilizador.
A criação de uma conta implica a aceitação dos termos e condições gerais de utilização do Site Mercedes me para o qual o Utilizador é encaminhado quando cria a sua conta Mercedes me ou pretende identificar-se com o seu nome de utilizador.
Artigo 4: Utilização dos serviços disponíveis
4.1. Utilização: A MBP disponibiliza vários Serviços ao Utilizador no seu Site. A MBP também disponibiliza uma barra de pesquisa que permite aos usuários pesquisar por palavras-chave para os Serviços ou informações disponíveis no Site.
A MBP reserva-se o direito de bloquear um Utilizador ou tomar medidas adequadas no caso de indícios de uso indevido do Site e/ou Serviços ou um uso que viole estes T&C. Em particular, uma utilização será considerada abusiva se um Utilizador utilizar os sistemas ou as informações neles fornecidas fora dos fins de utilização pretendidos, utilizar o sistema para fins ilegais ou fins que infrinjam os direitos da Mercedes-Benz ou de terceiros, ou utilizar os sistemas em não conformidade com outras orientações fornecidas pela Mercedes-Benz.
Assim, o Utilizador garante que as informações por ele fornecidas à Mercedes-Benz, em particular no âmbito do seu pedido de admissão, são verdadeiras e completas. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a Mercedes-Benz de quaisquer alterações futuras aos dados fornecidos.
Além disso, o Utilizador compromete-se a assegurar que o hardware e o software por ele utilizados na utilização dos sistemas, incluindo estações de trabalho, routers, sistemas de comunicação de dados, entre outros, estão isentos de vírus e/ou quaisquer elementos que possam ser prejudiciais. No que diz respeito aos dados carregados pelo Utilizador, este compromete-se a garantir que é o titular de todos os direitos sobre os dados carregados e pode dispor livremente da utilização, incluindo, entre outras coisas, que os dados carregados não sejam onerados com os direitos de terceiros que impeçam essa utilização.
Em especial, o Site e/ou Serviços não pode ser utilizado para divulgar informações que satisfaçam os seguintes critérios:
a) slogans racistas e desumanos;
b) fornecimento de informações falsas ou incorretas;
c) Informações abusivas, agressivas, de assédio, disseminação de ódio, obscenas, ameaçadoras ou de alguma forma censuráveis;
d) Informações que violem os requisitos legais ou que não cumpram ou implementem suficientemente os requisitos aplicáveis (por exemplo, no caso de obrigações de rotulagem ou transparência)
e) Informações cuja prestação ou divulgação constitua uma infração penal ou uma contraordenação;
4.2. Medidas a tomar em caso de violação: Se a informação fornecida violar estes T&C e a MBP tomar conhecimento disso (por exemplo, através de uma denúncia de outro utilizador), a MBP reserva-se o direito de bloquear ou eliminar esse conteúdo imediatamente (se necessário, apenas temporariamente) e de tomar todas as medidas adicionais necessárias.
Se necessário ou apropriado, as seguintes medidas serão tomadas dependendo da gravidade, frequência e número de violações:
a) eliminação temporária ou permanente de conteúdos;
b) bloqueio temporário de uma conta de utilizador e desativação do conteúdo associado por um período de 1 a 12 meses, dependendo da gravidade da infração;
c) bloqueio permanente de contas de utilizador e de todo o conteúdo associado.
d) bloqueio permanente da conta de utilizador e de todo o conteúdo associado e inclusão dos dados de acesso, em particular do endereço de correio eletrónico especificado e de outra master data para a identificação do utilizador, numa lista negra com a consequência de que não pode ser criada uma nova conta de utilizador.
Caso seja exigido por lei, os Utilizadores ou denunciantes afetados serão informados da decisão da MBP e terão a oportunidade de responder à mesma, comentando-a. Caso exista resposta, a MBP reexaminará a decisão, considerando as informações partilhadas pelos referidos utilizadores ou denunciantes e tomará uma decisão final relativamente ao conteúdo afetado. O Utilizador será notificado da decisão final bem como da respetiva fundamentação, por e-mail.
4.3. Reclamações e resolução de litígios: O Utilizador tem a opção de interpor recurso contra decisões da MBP tais como a eliminação de conteúdos ou o bloqueio de contas ou similares, através de um procedimento de reclamação no prazo de seis (6) meses a contar da receção da decisão original. O formulário de queixa pode ser consultado aqui. A MBP examinará esta reclamação no prazo de um mês e anulará ou confirmará a decisão original (no todo ou em parte). O utilizador será notificado da decisão final bem como da respetiva fundamentação, por e-mail.
Independentemente dos processos acima descritos, todas as questões podem ser dirimidas através de meios de resolução alternativa de litígios, sendo que, estes poderão constar no próprio site da MBP. Em acréscimo, a resolução do litígio através da via judicial está sempre à disposição do Utilizador.
Artigo 5: Produtos e Preços
Após o fecho de redação de páginas individuais do Site ou Serviços podem ter surgido alterações nos produtos e serviços. Ressalvam-se as modificações na construção ou formato, desvios nas cores e alterações no volume de equipamentos ou extensão de serviços por parte do construtor durante o período de fornecimento, desde que estas alterações ou desvios sejam admissíveis para o comprador, tendo em consideração os interesses da MBP. As ilustrações podem conter também acessórios, equipamentos opcionais ou outras extensões que não fazem parte das especificações de série ou do âmbito dos serviços. As variações em termos de cor dependem das condições técnicas. Páginas individuais poderão também apresentar modelos e serviços que não são oferecidos em todos os países. Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. Com a ressalva de outros regulamentos nas condições de venda ou fornecimento, são aplicáveis os preços em vigor no dia de fornecimento. Para os nossos concessionários, os preços são considerados preços recomendados não vinculativos. Informe-se a esse respeito numa sucursal ou parceiro oficial.
Artigo 6: Propriedade intelectual
A estrutura geral do Site, bem como os logótipos, marcas registadas, textos, documentos descarregáveis, gráficos, imagens, sons e vídeos que o compõem, são propriedade intelectual da MBP e/ou da Mercedes-Benz Group AG.
Qualquer representação e/ou reprodução e/ou exploração parcial ou total do conteúdo e serviços oferecidos pelo site, por qualquer processo, sem a autorização prévia por escrito da MBP é estritamente proibida e seria suscetível de constituir uma infração nos termos do Código da Propriedade Industrial.
Nenhuma reprodução, mesmo parcial, pode ser feita deste site sem a autorização da MBP /ou da Mercedes-Benz Group AG.
Artigo 7: Ligações de hipertexto
O Site pode conter links de hipertexto para outros sites na Internet. Os links para esses outros recursos fazem com que o Utilizador saia do site.
A MBP não pode ser responsabilizada pelo conteúdo e informação fornecidos nestes links de hipertexto.
Artigo 8: Responsabilidade da MBP – Exatidão da Informação
As informações e/ou documentos que aparecem neste Site e/ou acessíveis através deste Site vêm de fontes consideradas confiáveis.
No entanto, essas informações e/ou documentos podem conter imprecisões técnicas e erros tipográficos.
A MBP reserva-se o direito de os corrigir assim que estes erros lhe sejam comunicados ou sejam detetados.
Recomenda-se que o Utilizador ou terceiro verifique a exatidão e relevância das informações e/ou documentos disponibilizados neste site junto dos Distribuidores.
As informações e/ou documentos disponíveis neste site estão sujeitos a alterações a qualquer momento, podendo ter sido atualizados. Em particular, podem ter sido atualizados entre o momento em que foram descarregados e o momento em que o Utilizador toma conhecimento dos mesmos.
O Site pode conter declarações prospetivas que refletem os nossos pontos de vista atuais sobre eventos futuros. As palavras "antecipar", "assumir", "acreditar", "estimar", "esperar", "pretender", "pode", “poderia”, “planear”, "projetar", "deveria" e expressões semelhantes podem ser usadas para identificar declarações prospetivas.
Estas declarações estão sujeitas a inúmeros riscos e incertezas, incluindo:
- Evolução desfavorável da conjuntura económica mundial, em especial uma menor procura nos nossos mercados mais importantes;
- Uma deterioração das nossas possibilidades de refinanciamento nos mercados de crédito e financeiros;
- Força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias, atos de terrorismo, agitação política, conflitos armados, acidentes industriais e os seus efeitos nas nossas atividades de venda, compra, produção ou serviços financeiros;
- A evolução das taxas de câmbio, dos direitos aduaneiros e do regime de comércio externo;
- Uma mudança nas preferências dos consumidores para veículos mais pequenos e com margens reduzidas; uma possível falta de aceitação dos nossos produtos ou serviços que limita a nossa capacidade de atingir preços e fazer uso adequado das nossas capacidades de produção;
- Aumento dos preços dos combustíveis, das matérias-primas ou da energia; Interrupção da produção devido a escassez de material ou energia, greves ou insolvência do fornecedor;
- Diminuição dos preços de revenda de veículos usados;
- Implementação eficaz de medidas de redução de custos e maximização da eficiência;
- Implementação bem-sucedida de cooperações estratégicas e joint ventures;
- Alterações na legislação, regulamentação e políticas governamentais, nomeadamente as relacionadas com as emissões dos veículos, a economia de combustível e a segurança;
- A resolução de investigações governamentais em curso ou solicitadas pelo governo e o resultado de futuros processos judiciais em curso ou ameaçados.
- E todos os outros riscos e incertezas.
Se algum desses riscos e incertezas se materializar ou se as suposições subjacentes a qualquer uma de nossas declarações prospetivas se provarem incorretas, os resultados reais podem diferir materialmente daqueles expressos ou implícitos por tais declarações. A MBP não será responsável por qualquer discrepância entre as declarações prospetivas e os resultados reais.
A utilização da informação e/ou documentos disponíveis neste site é feita sob a total e exclusiva responsabilidade do Utilizador, que assume todas as consequências que possam surgir, sem que a MBP seja procurada a este respeito, e sem recurso contra este último.
Em nenhuma circunstância a MBP poderá ser responsabilizada por quaisquer danos de qualquer natureza resultantes da interpretação ou utilização das informações e/ou documentos disponíveis neste Site.
Artigo 9: Exclusão de responsabilidade
O Utilizador declara que aceita as características e limitações da Internet e, em particular, reconhece que a MBP não assume qualquer responsabilidade pelos serviços acessíveis através da Internet e não exerce qualquer controlo sobre a natureza e características dos dados que possam transitar pelo seu centro de servidores.
O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos, nomeadamente contra possíveis apropriações indevidas. A presença de logotipos pertencentes à MBP estabelece uma simples presunção de validade. A comunicação de qualquer informação considerada pelo Utilizador como sendo de natureza sensível ou confidencial é feita por sua conta e risco.
O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet podem ser regulados em termos de utilização ou estar protegidos por um direito de propriedade. O Utilizador é o único responsável pela utilização dos dados que consulta, consulta e transfere na Internet.
O Utilizador reconhece que a MBP não tem meios de controlo sobre o conteúdo dos serviços acessíveis na Internet.
Artigo 10: Alteração aos T&C
A MBP tem o direito de alterar estes T&C, em particular se novos desenvolvimentos técnicos, desenvolvimento adicional dos serviços abrangidos pelo contrato, alterações na legislação e jurisprudência ou outras razões equivalentes o tornarem necessário. Se a alteração perturbar significativamente o equilíbrio contratual entre as partes, a alteração não deverá ser efetuada. A MBP notificará os Utilizadores da alteração destes T&C, por escrito (nomeadamente por e-mail), pelo menos um mês antes da data efetiva da entrada em vigor da respetiva alteração. Os T&C serão considerados aprovados se o Utilizador não se opuser dentro deste período de um mês a contar da receção da sua notificação. A MBP informará expressamente o utilizador sobre esta consequência legal na notificação.
Artigo 11: Ponto único de contacto
Nos termos do disposto no REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 19 de outubro de 2022, os prestadores de serviços intermediários devem designar um ponto único de contacto que lhes permita comunicar diretamente, por via eletrónica, com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité, bem como, devem designar um ponto único de contacto que permita aos destinatários do serviço comunicar direta e rapidamente consigo, por via eletrónica e de forma facilmente compreensível. Nesse sentido, indicam-se infra os pontos únicos de contacto para cada uma das situações previstas na lei:
- Ponto único de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité (art.º 11.º do DSA): clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
- Ponto único de contacto para os utilizadores/ destinatários do serviço (art.º 12.º do DSA): clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
Artigo 12: Legislação aplicável e Foro
Tanto este site como os termos e condições da sua utilização são regidos pela lei portuguesa, independentemente do local de utilização.
Em caso de um eventual litígio, e após o fracasso de qualquer tentativa de procurar uma solução amigável, os tribunais portugueses são os únicos tribunais competentes para apreciar o litígio.
Caso tenha alguma dúvida sobre estes T&C e/ou os serviços disponíveis, pode contactar-nos através dos seguintes canais:
- Por e-mail: clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
- Por telefone: 00800 9 777 7777 (chamada para a rede fixa nacional)
